Final de época

Não sabendo muito bem sobre o que escrever, desta feita falarei sobre bola. O campeonato praticamente acabou e há que partir para o rescaldo de mais uma atribulada temporada. Ainda assim, passado um ano, as novidades não são assim tantas, muito pelo contrário. O Porto voltou a ganhar o campeonato, chegando agora ao tetra. E ganhou novamente por uma razão muito simples – é, claramente, a melhor equipa (é incrível como o Porto foi à segunda divisão japonesa buscar um Hulk e o Sporting, há um par de anos, foi lá buscar um Mota)! Por outro lado, o Sporting, com um orçamento muito inferior aos outros dois grandes, foi, de longe, melhor que o Benfica, que, por sua vez, foi novamente medíocre. De qualquer forma, sobre o Quique, ou Pisa Flores como lhe chamam em Monchique, quer-me parecer que nem é tão mau como os benfiquistas todos dizem, nem é tão bom como queriam os benfiquistas, no inicio da temporada, que ele fosse.
Fiquemo-nos pelo Sporting por agora, ou melhor, fiquemo-nos pelo Paulo Bento. Este senhor-treinador, o último grande macho português – veja-se o penteado que enverga, contra tudo e contra todos – marca a última década futebolística nacional com o bentismo. A lei de bento é, simplesmente, a lei com mais eficácia em Portugal no momento, uma obra-prima da legística, sendo que, se a Direcção-Geral de Política de Justiça tivesse bons olheiros, o nosso Bento já estaria certamente a jogar na equipa do Governo. Por falar em penteados, não consigo adormecer uma única vez sem espreitar uma fotografia do Jorge Jesus (o mourinho da favela), ente de crivo divino, cabelo espaventoso e suposto novo treinador do Benfica. Já estou a ver o novo equipamento alternativo do Benfica, tingido de um amarelo efervescente.
Quanto ao futuro, o Sporting, neste momento, não tem treinador nem presidente para a próxima temporada, enquanto o Porto já tem o plantel futuro praticamente definido. O que vale é o facto de o Benfica também não ter Presidente há anos e treinador desde o Trapa-toni, o que nos permitirá ficar mais uma vez em segundo lugar. A não ser, claro, que o Bento fique, e aí, o Ferguson português, à imagem do seu homónimo britânico, ganhará à quarta temporada o primeiro de muitos campeonatos.
Esquecendo tudo isto, o Algarve, após muitos anos, volta a ter uma equipa na primeira divisão – o (grande) Olhanense. Muitos perguntar-se-ão, mas como?! Simples, têm um treinador que é um claro discípulo de Paulo Bento – Jorge Costa. Outro pistoleiro, um duro que veio do norte para elevar o Olhão (como dizem os cotas cá de Lisboa) à Liga Bebe&Win. É verdade que não tem um penteado benteano, mas a barriguinha que agora carrega, qual barril de cerveja, é um toque claro de machismo a la Paulo Bento. Engraçado, eu aqui a falar de penteados e em Monchique também não se fala de outra coisa.
Tinha eu dito que o Porto mereceu ganhar o campeonato, mas, ainda assim, repare-se no seguinte dado estatístico – Bruno Alves (sim, aquele tipo quase tão caceteiro como o Chula de Monchique) levou apenas dois cartões amarelos em todo o campeonato. Ora, não querendo por em causa o valor da equipa nortenha, mas que há coisas estranhas…há.

Por fim, para fechar esta crónica futebolística ou o que lhe quiserem chamar, gostava de dar os parabéns a quem dirige actualmente o nosso Monchiquense. Finalmente alguém, esquecendo a mania das grandezas, tenta que o clube não feche, tal era o panorama financeiro que lhe foi deixado. As dívidas e dívidas de anos finalmente estão a ser pagas, e, ao contrário de uma percentagem assustadora de clubes nacionais, não têm salários em atraso. É verdade que não pagam muito, mas pagam. Lá vai dando ‘prá sandes e mini no Barlefante.

in Jornal de Monchique

Isto não é censura, isto é…

Costuma afirmar-se por aí que a nossa democracia é ainda verde para tentar justificar e explicar aberrações que vão marcando a actualidade, o que me irrita especialmente. Ainda que assim o seja, a nossa democracia tem apenas cerca de trinta e cinco anos, não podemos esquecer que estamos inseridos numa realidade, supostamente, de primeiro mundo e seguimos os ventos franceses e alemães, onde se encontram, muito provavelmente, as democracias mais avançadas do mundo.
Aconteceu há uns dias algo que não sei ao certo como o classificar. Tratar-se-á, no mínimo, de um atentado à nossa jovem democracia, para além de uma arrepiante demonstração de ignorância por parte dos caricaturais intervenientes que fizeram esta notícia.
Basicamente, alguns agentes da Polícia de Segurança Pública de Braga apreenderam vários exemplares de um livro - Pornocracia, de Catherine Breillat - que reproduzia na capa um célebre quadro de Courbet, “A Origem do Mundo”. Qual demónio, este quadro retrata uma mulher nua, nomeadamente de uma perspectiva que foca frontalmente o sexo da mulher (como poderia focar a unha do anelar da mão direita).
Ora, após queixa pela actuação policial neste caso, a PSP de Braga foi obrigada a devolver, por ordem da sua Direcção Nacional, os livros apreendidos na feira do livro, com a justificação de que a obra em causa reproduz uma obra de arte e, logo, não existia fundamento para a respectiva apreensão.
Estivéssemos nós em tempos de antigo regime, às mãos da PIDE e estava em causa um típico acto de censura como tantos outros, com base na defesa do Estado, política e religião. A justificação apresentada pela PSP de Braga para a apreensão residiu no facto de esta constituir uma mera medida preventiva com o intuito de evitar desacatos entre os livreiros e pais de crianças, por supostamente alguns pais se terem queixado do obsceno que os livros carregavam, não se tratando assim de um acto de censura. Aqui concordamos plenamente - isto não é censura, é pura estupidez. A começar nas queixas dos pais e a acabar na actuação da PSP. Pais estes que depois assistem babosamente à artista Ana Malhoa no programa da tarde ou ensinam as didácticas letras do fenómeno Quim Barreiros às suas criancinhas porque tem piada. Na verdade, até uma criança de seis anos, por muito que sentisse curiosidade perante a imagem, saberia que não se tratava de pornografia. De qualquer forma, há que ter em conta o perigo que uma imagem destas poderia trazer para a joaninha, um dia mais tarde ainda se tornava menina da vida, ou o coitado do joãozinho que ainda acabava a vender heroína na EB 2.3..
Muito sinceramente tenho adormecido a perguntar-me sobre tamanho exercício de perspicácia policial demonstrada pelos senhores agentes que, ao observarem a imagem que o livro carregava, rapidamente se aperceberam do perigo que ali estava em causa, ou não fosse esta a actual razão de ser da ideia de polícia, e diligentemente, mais uma vez, foram os heróis do dia. Pensar eu que em escrito recente defendi que a conotação negativa que o conceito de polícia carrega já desde os tempos da PIDE deve ser afastada, tendo em conta o actual papel da polícia na sociedade. Pelos vistos, ainda existe alguma razão de ser nas muitas queixas sobre forma como a actuação de polícia se desenrola. Basta lembrar o infindável burburinho sobre isto que se tem ouvido pela nossa terra.
A continuar assim, e seguindo o mesmo raciocínio, ainda teremos apreensões em massa de chouriças e derivados na Feira dos Enchidos, ou não possuíssem estas uma ordinária forma fálica, capaz de envergonhar qualquer um, quanto mais permitir que inocentes criancinhas, em exercitação de curiosidade, observem os nossos famosos petiscos.

in Jornal de Monchique

Crespo vs Sócrates

"Já lá vão mais de trinta anos desde que rebentou, nos Estados Unidos, um dos escândalos políticos mais mediáticos de sempre, que ficou conhecido como o “caso Watergate” e que acabou por fazer cair Richard Nixon, o presidente norte-americano da altura. Se é verdade que os moldes de tal escândalo foram completamente diferentes daqueles com que temos sido presenciados nos últimos dias em todos os meios de comunicação, o alarido criado em Portugal com o caso Freeport e a sua alegada ligação com o nosso Primeiro-Ministro, José Sócrates, relembra as possíveis consequências que a existência de escândalos políticos, como o caso Watergate, podem acarretar para um Governo. No nosso caso, resta saber se existe verdadeiramente um escândalo ou, pelo menos, se esse escândalo atinge José Sócrates. Na verdade, pouco mais existe que meras suposições, que nem chegam a ser indícios. Suposições que têm vindo a ser muito bem trabalhadas pelos media, assentadas na boca de uma instituição qualquer britânica, que, pelos vistos, e ironicamente, ao bom estilo lusitano, não tem qualquer credibilidade. Por sua vez, a oposição, à falta de capacidade para conseguir fazer verdadeira oposição, arregala os olhos e mostra as suas insípidas e sujas garras arremessando as supostas suposições de corrupção contra o actual Primeiro-Ministro, na tentativa abutre de conseguir retirar daí dividendos políticos. Actualmente, na política não existindo o valor intelectual necessário para boas coisas se fazer, joga-se com o que se tem – baixo. Com isto não estou a ilibar o Primeiro-Ministro ou a afirmar que não houve corrupção neste caso. Estou apenas a afirmar que, neste caso, contra o Chefe de Governo não existem mais do que suposições, o que, num Estado de Direito Democrático, não vale, pelo menos não deveria valer, nada. Desta forma, estando perante meras suposições, ainda por cima durante uma das maiores, senão a maior, crise dos últimos cem anos, obviamente que, por este simples facto, não haverá razão suficiente para o Governo cair. É triste ver a caduca oposição ao Governo, que se arrasta baboseiramente por entre considerações absurdas e até ofensivas. Ainda assim, este caso Freeport ainda fará correr muita tinta, até porque, conhecendo os meandros da (maioria da) actual classe política, não será admiração alguma o facto de ter existido algum tipo de corrupção no licenciamento do centro comercial Freeport. Infelizmente este é o raciocínio que todos os portugueses farão, e, neste caso, apoiados na diária realidade de escândalos atrás de escândalos que consomem a tinta dos media. Ainda assim, de forma naïf ou não, e para o bem da já decrépita democracia portuguesa, quero acreditar na inexistência de corrupção neste caso.
Na altura, o presidente Nixon, apesar de o Congresso lhe ter caçado o mandato, negou sempre as acusações feitas, até que, tempos depois, nas afamadas entrevistas televisivas com o jornalista britânico David Frost (que se pensou facilmente manuseável, óptima oportunidade para o político caído em desgraça recuperar a sua reputação), o mesmo ex-presidente praticamente confessou em directo o seu envolvimento no escândalo Watergate. Aliás, um dos grandes nomeados para os Óscares do presente ano é exactamente o filme Frost/Nixon de Ron Howard.
Tal as parecenças que é possível encontrar entre o nosso suposto escândalo e o bulício mediático jornalístico que aí se tem alimentado, que ponho-me já a pensar na possibilidade de, daqui a uns anos, termos na televisão portuguesa um Mário Crespo/Sócrates (ou um Gabriel Alves/Cavaco). Esperemos que não ou a nossa democracia e sistema político, se ainda existir, estará, certamente, em maus lençóis."
publicado in jornal da terriola

Olho por olho, dente por dente

O caso maddie chegou ao fim. Bem, mais ou menos. Não havendo “indícios suficientes” para prosseguir com a acusação o Ministério Público nada mais pode fazer que arquivar o processo. Duas coisas a dizer disto, em primeiro lugar o processo não está propriamente findo, ou seja, se eventualmente novas provas forem descobertas, o processo pode ser reaberto. Por outro lado, quem estiver lendo isto deve estar a perguntar-se sobre o que serão “indícios suficientes”. Pois bem, para haver uma qualquer acusação é necessário que exista um mínimo de indícios que apontem no sentido de que alguém é culpado. Não me querendo perder em demagogias técnicas, estes indícios serão, exemplificativamente, por exemplo, uma prova, como uma fotografia ou um testemunho verosímil (digo verosímil, crível, porque aqui o juiz irá atribuir-lhe o valor que quiser. Imaginem, é completamente diferente eu afirmar que vi alguém a cometer um crime e conseguir identificar essa pessoa, de afirmar um “pareceu-me ver”, etc.. Imaginando que eu por norma bebo uns copos à noite e isto passou-se durante a noite e alguém me viu a beber, o testemunho por muito forte que fosse pode ficar logo inquinado e perder valor, porque será sempre a palavra de uma pessoa contra outra). É também óbvio que as provas têm de ser legais. Daí que se fale sobre a legalidade das escutas telefónicas. Sim é verdade que de acordo com o nosso sistema legal, mesmo que exista uma escuta que mostre a culpa de alguém, caso essa escuta não seja legal, por exemplo autorizada por um juiz, não serve para condenar alguém, mesmo que se saiba da culpa. Isto parece estúpido é verdade, mas obviamente que tem uma razão. Razão essa simples e que pelos vistos ultrapassa a energumenidade imbecil de muita gente que se expressou, digo, zurrou, recentemente pelos media, uns juristas, outros apenas idiotas. Passo a explicar, imaginem que o vizinho do lado, o “xerife” do bairro, se lembrava de colocar uma escuta em vossa casa, porque por alguma coisa achava suspeito o facto de trabalharem num horário nocturno ou algo do género. Ora, facilmente se concluirá que está aqui em causa um crime de violação de privacidade. Isso mesmo, a privacidade de cada cidadão é ela própria um direito fundamental de cada um, daí ser necessário para que uma escuta valha em tribunal que seja autorizada por quem de direito, o juiz, e apenas em determinadas situações. No caso do desporto é muito mais complicado e por um aspecto, é que, por alguma razão, o mundo do futebol tenta manter separada a justiça desportiva, da justiça civil. Ora, na justiça desportiva não há sequer alguém que tenha competência para autorizar escutas. Tudo isto tem imbricado um avolumar de outros aspectos sobre os quais poderia encher 100 ou 200 páginas…Uma coisa é certa, se legalmente duvido muito deste separar entre justiça desportiva e civil (leia-se penal e administrativa), tendo em conta o que tem acontecido ultimamente, o própria natureza das coisas e o campo dos factos me adjudica razão.
Após ter-me perdido um pouco retomo o fio condutor para chegar onde queria. O facto de não ter existido uma condenação no caso maddie, não tem nada que ver com a existência de justiça ou não. Pelo contrário, não existindo qualquer elemento objectivo que aponte no sentido de que alguém é culpado de determinado crime, essa pessoa nunca poderá ser culpada e isto trata-se de um dos pilares básicos de qualquer Estado de Direito Democrático. Dou sempre um argumento para explicar isto que consiste no seguinte, o que é mais gravoso, um inocente ser preso ou um culpado ser ilibado?

Desta forma, acalmem-se os animais instintos da expiação e não nos esqueçamos de uma coisa, as penas servem para prevenir e não para vingar. Longe vai o tempo em que vingava a bíblica lei de talião, olho por olho e dente por dente.

(escrito nos últimos 20m para o jornal da terriola)

O Estado Preguiçoso e a polícia sanitária pró-activa!

Artigo escrito em cima da perna (esquerda) em cerca de uma hora para o jornal da terriola.

"Após a ausência no último número por questões profissionais, prodigamente volto à nossa coluna, embora desta feita desacompanhado do meu amigo e colega de coluna.
O tema deste número prende-se com matérias que pretendo abordar no mestrado que frequento actualmente, e que têm que ver essencialmente com questões derivadas da existência de um constitucional dever de protecção policial que vincula o Estado e com a ausência de acção por parte do Estado quando obrigado a actuar por imposição de um qualquer direito fundamental.
Parece-me um bom exercício pegar num exemplo que nos pode ajudar a compreender de uma forma genérica esta problemática, nomeadamente a ASAE, que de há uns tempos para cá ficou na moda.
Não há ninguém que não tenha já criticado a impetuosidade e excesso de diligência por parte da ASAE, verdadeira polícia “sanitária”, que tem deixado um rasto de fechos um pouco por todo o país, havendo já quem brinque com esta, digamos caricata, situação dizendo que a mulher do director da ASAE já nem cozinha em casa com medo que o marido lhe feche a cozinha.
Pois bem, neste caso está em causa, principalmente, uma questão de excesso de actuação por parte desta entidade, restando perguntar se esta actuação em demasia não ultrapassa (ou até atropela) o dever de protecção policial garantido pela Constituição. Na verdade, até poderíamos identificar uma distinção entre duas situações, ou dois tipos de estabelecimentos - aqueles que de alguma forma nos criam as expectativas de que estamos num sítio com certas condições (sanitárias, etc..), e outros que não nos criam qualquer expectativa, e mesmo assim vamos lá.
Quanto aos primeiros estabelecimentos faria todo o sentido a existência de uma forte intervenção por parte da ASAE, nos segundos nem tanto. Embora seja verdade que é complicado fazer uma distinção destas em termos legais, na verdade no segundo caso, imaginemos uma torpe tasca, existe quase um consentimento do cliente lesado, que mesmo sabendo que aquele estabelecimento não tem as condições necessárias impostas pela lei, vai lá. Ora, aqui em abstracto não faria muito sentido que esta protecção policial fosse muito intensa e o dever de protecção no caso em concreto poderia (ou até deveria) interpretar-se restritivamente.
Imaginemos agora o exemplo contrário, em que a ASAE pouco actuava. A partir de quando poderíamos dizer que a ASAE estaria a incorrer numa ilegalidade por falta de acção, por omissão, visto estar obrigada por um dever a proteger os cidadãos? Quando poderia alguém ir ao tribunal e dizer que a ASAE devia ter inspeccionado uma actividade qualquer e não o fez. Na verdade facilmente se consegue obviar a algo deste género, argumentando que ou não se fez aquela inspecção por falta de meios económicos (o Estado só pode fazer aquilo que é economicamente possível), ou que se vai fazer, porém ainda não houve oportunidade ou tempo…etc.
Então mas quando é que a actuação é tão insuficiente que se pode dizer que um determinado direito fundamental foi violado pelo estado? Posso avançar que esta é uma questão praticamente ainda não estudada a nível nacional e mesmo internacional, embora exista um certo avanço (dogmático) na Alemanha quanto a este assunto. Na verdade quase todos admitem que se o Estado simplesmente não actuar, quando esteja vinculado por um direito fundamental qualquer, está a violar algo. Mas praticamente quase ninguém consegue dizer a partir de quando é que essa omissão se torna relevante, ou seja quais são os critérios para dizer que o Estado actuou menos do que aquilo a que estava obrigado. Uma primeira resposta poderá ser a de que se por falta de actuação do Estado se ponha em causa a dignidade da pessoa humana. Imagine-se por exemplo um caso extremo em que a omissão do Estado leva à possível morte de pessoas. Mas certamente existirão casos não tão extremos e que no entanto essa falta de omissão do Estado é também relevante e judicialmente invocável.
Ora, infelizmente, por agora ainda não consigo avançar um critério unívoco que consiga dizer quando é que haverá uma “omissão violadora”. De qualquer forma, qualquer critério a usar terá de ser ponderado consoante cada caso concreto, e deverá apoiar-se em juízos de proporcionalidade, adequação e necessidade. Mas por agora, pelo menos, podemos já afirmar que se o Estado estiver vinculado constitucionalmente a algo, por exemplo por um dever de protecção policial, e não actuar, pelo menos de uma forma mínima, e isto tendo em conta o caso em concreto e que seja uma omissão desproporcional, podemos estar perante algo que pode ser invocado em Tribunal contra o Estado.
Para finalizar imaginemos outro exemplo, a Constituição diz qualquer coisa como todos têm direito a uma habitação. Ora, será que isto quer dizer que qualquer pessoa pode dirigir-se ao Governo e pedir uma casa? Obviamente que não, até porque economicamente seria algo de concretização impossível. O que a Constituição quer dizer é que o Estado deve criar estruturas dentro das suas possibilidades para que todos tenham uma habitação condigna. Ora se o Estado nada fizer para que isto aconteça poderemos dizer que o Estado está a violar o direito fundamental a uma habitação condigna por omissão. Esperando que o texto não se tenha tornado demasiado técnico e que seja minimamente interessante para quem o ler (ou então estarei aqui a violar qualquer coisa), aproveito para desejar um bom ano a todos."